A Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB-SP) solicitou informações a(o) Sr(a). Ministro(a) das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, no sentido de esclarecer a Câmara dos Deputados quanto à aplicação da Convenção da Haia de 1980 sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças. Solicitam-se os seguintes dados:

1. Quantitativos:

         a. Número total de casos acompanhados pela Autoridade Central Administrativa Federal;

         b. número de demandas judiciais e extrajudiciais em andamento;

         c. número de demandas judiciais e extrajudiciais, já solucionadas;

         d. número de casos encerrados por desistência do(a) requerente;

         e. número de casos encerrados por decisão desfavorável da Justiça Federal e/ou Estadual;

         f. perfil dos envolvidos, com indicação de idade, gênero, nacionalidade e naturalidade;

     g. número de casos em que houve atuação das Defensoria Pública do Estado ou da União, identificadas as unidades da federação e o município;

        h. número de casos em que houve atuação de advogados privados;

        i. número de casos envolvendo crianças negras;

        j. número de casos envolvendo crianças com deficiência.

2. Qualitativos:

        a. número de casos envolvendo violência doméstica;

       b. número de casos envolvendo mães ou pais analfabetos ou com baixa escolaridade que ocupem o polo passivo da demanda;

        c. tempo de duração de cada caso judicial ou extrajudicial;

      d. número de casos que tenham envolvido entrega voluntária, esclarecido o fundamento da decisão de entrega voluntária.

Solicita-se, ainda, informação sobre o andamento de anteprojeto de lei que visa regulamentar a supracitada Convenção, haja vista notícia de que há Comissão Permanente da Secretaria de Direitos Humanos para execução dessa medida.

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