Declaração de Istambul – A Busca por uma Legislação Internacional Específica para o Tráfico De Órgãos   Em 12 de março de 2004, pelo Decreto nº 5.017, o Brasil internalizou em seu ordenamento jurídico o “Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico […]

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